Pôr do Sol Recife Pernambuco - Brasil agosto de 2017 Foto GB/Arquivo Blog 14F

terça-feira, 6 de outubro de 2009

PL 7703/2006 - Notícia do COFFITO



O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, divulgou às 18:50 hs de hoje, 06 de outubro, no seu sitio oficial, a seguinte notícia sobre ofício encaminhado para os líderes dos partidos, solicitando a retirada de tramitação de urgência do PL 7703/06. Confira o texto publicado:

"... Importante consignar, desde já, que não há oposição quanto à regulamentação do exercício profissional da medicina, muito antes pelo contrário, entendemos e apoiamos todas as iniciativas legislativas e regulamentares que tenham por real objetivo garantir à população, alvo da proteção estatal, uma saúde eficaz, segura, não maléfica e, sobretudo, digna. O cerne da questão, entretanto, é que a regulamentação de uma determinada profissão não pode, em hipótese alguma, violar ou restringir direitos, legítimos, já garantidos a outras profissões como a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional.
Pleiteamos, apenas, eminente Deputado Federal, que a matéria possa ser discutida dentro do trâmite ordinário dessa Casa Legislativa, não somente por se encaixar nas hipóteses taxativas de urgência contidas na norma do artigo 152 do Regime Interno, como, também para evitar prejuízo irreparavel a milhares de profissionais da saúde."

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