A necessidade de audiências públicas para fortalecer o novo código de ética

A prática democrática pressupõe a consulta às bases para a formulação de uma conclusão, ainda que incompleta; o que pode ser obtido por meio de opiniões e debates em uma audiência pública. O pressuposto legal para a sua realização é a relevância da questão. Pergunta-se: existe algo mais relevante para uma categoria profissional que a revisão/atualização do seu código de ética?

Para que tais audiências aconteçam, necessário se faz a decisão do órgão competente; no caso, a diretoria colegiada do COFFITO, por determinação de reunião plenária, autorizar o presidente da autarquia que convoque audiências públicas nas sedes dos CREFITOs e nas respectivas delegacias, com a finalidade específica de discutir o novo código de ética.

Tomada essa medida, deve-se buscar a efetiva participação dos Fisioterapeutas inscritos nos Conselhos Regionais, bem como dos legítimos representantes das associações científicas e dos sindicatos, nas audiências públicas, de forma ativa e não como meros ouvintes; o diálogo com as autoridades do órgão controlador ético e social da Fisioterapia, tornará mais forte o processo de tomada de decisão administrativa. #Fisioterapiamaisforte. Essa é a regra.

Em 2012 a luta continua.

Após contínuo deslocamento em torno do Sol, a espaçonave Terra chegou ao ano 2012 da era cristã, concluindo mais uma volta completa, o que me permitiu um breve recesso na edição deste Blog, estando agora de volta ao batente, com a mesma disposição para lutar com ética e responsabilidade social pelos interesse maiores da Fisioterapia. Vamos direto ao tema dessa primeira postagem de 2012.

O ano que passou foi auspicioso para a categoria profissional dos Fisioterapeutas, no sentido de deixar bem encaminhadas propostas em que se buscam alcançar objetivos, tais como: revisão/atualização do Código de Ética; estabelecimento do Dia Nacional do Fisioterapeuta; determinação do Piso Salarial e mudança na Lei Nº 6.316/75, adequando-a à Constituição Federal de 1988 (Constituição cidadã de Ulisses Guimarães). Iniciativas desse porte, necessitam demandar esforços concentrados dos órgãos de classe para concretizá-las, sendo imprescindível o apoio irrestrito dos indivíduos que em conjunto formam a corporação.

No que diz respeito a revisão/atualização do Código de Ética, é imperativo realizar Audiências Públicas nas sedes dos CREFITOs e das respectivas delegacias; condição sine qua non para dar legitimidade a tão necessária mudança. Porém, que não se utilize o argumento de que as comissões instituídas para tal fim sejam suficientes para o cumprimento da tarefa; pois, somente Audiências Públicas possibilitarão o intercâmbio de ideias e propostas sobre o que deverá, ou não, constar no novo código, em face da facilidade de reunir em assembleias previamente convocadas, um quantitativo maior de profissionais.

O Dia Nacional do Fisioterapeuta, antiga aspiração da categoria, vem sendo comemorado já como tradição pela herança cultural. Entretanto, necessita do aspecto formal, ou seja, que sua comemoração tenha amparo legítimo, com o PL 5464/2009, de autoria da Deputada Gorete Pereira (PR - CE), ora em tramitação na Câmara dos Deputados, sendo transformado em lei.

Piso Salarial é o quesito que vem sendo amplamente debatido nas redes sociais, principalmente no TWITTER com a utilização da Hastag #PISOFISIOJA e do Abaixo-assinado com acesso ao Link euconcordo.com/pisofisioja. Para sua concretização busca-se apoio político junto às Comissões da Câmara dos Deputados.

A mais recente proposta está contida o Projeto de Lei do Senado Nº 701 do 2011, de autoria do Senador Cícero Lucena (PSDB - PB) que visa a adequação da Lei Nº 6.316/75 à Constituição Federal de 1988, possibilitando a realização de eleições diretas para o COFFITO.

A consolidação da identidade profissional (1968-1971)

No início era a Constituição Federal de 1946 que estabelecia: É garantido o direito de associação para fins lícitos, a Constituição seguinte, de 1967 garantiu: É livre a associação profissional e sindical. Nesse sentido, tendo como amparo legal a Constituição de 1946 foi criada a Associação Brasileira de Fisioterapeutas – ABF no dia 15 de agosto de 1959, estando já em funcionamento duas escolas de Fisioterapia no País: a Escola de Reabilitação do Rio de Janeiro (ERRJ) e o Instituto Nacional de Reabilitação (INAR) em São Paulo.

Nesse contexto surgiu a identidade, ou seja, o conjunto das características próprias e exclusivas da Fisioterapia brasileira, cuja consolidação tornou-se real no período compreendido entre os anos 1968 e 1971.

Segue a cronologia dos acontecimentos desse período histórico:, em funcionamento duas escolas de Fisioterapia no Pa

20/03/1968 – Inicia a tramitação na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, o Projeto 1.265/68, do Deputado Gastone Righi, apresentado pela Associação Brasileira de Fisioterapeutas – ABF, propondo a criação da profissão de Fisioterapeuta, anexado ao Projeto Nº. 3.768/66, tendo como Relator o Deputado Jalder Albergaria.

13.10.1969 – É promulgado o Decreto-Lei Nº 938, que assegura o exercício da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional em nível superior.

23.06.1971 – Substitutivo ao Projeto de Lei 2.090-A/70 propondo a revogação do Decreto-Lei Nº. 938/69 é encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Legislação Social.

26.07.1971 – A Associação dos Fisioterapeutas de Brasília – AFIBRA encaminha para a Câmara e o Senado o documento intitulado: “Apreciação do Substitutivo ao Projeto de Lei 2.090-A/70, cuja argumentação visava preservar o Decreto-Lei Nº. 938.

28.07.1971 – Fica a cargo do Deputado Élcio Álvares, Relator da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a defesa da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional.

03.08.1971 – O Diário do Congresso Nacional publica pronunciamento do Senador José Esteves, favorável aos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais.

06.08.1971 – Memorial contendo pontos básicos a contestar no Substitutivo ao Projeto de Lei 2.090-A/70, é divulgado pela Associação Pernambucana de Fisioterapeutas e entidades congêneres.

11.08.1971 – A Assessoria para Assuntos Parlamentares do Ministério de Educação e Cultura - MEC encaminha ao Secretário da Comissão de Constituição e Justiça, parecer do Departamento de Assuntos Universitários, assinado pelo Dr. Newton Sucupira, que defende a injuridicidade do Substitutivo ao PL Nº. 2.090-A/70.

30.08.1971 – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados presidida pelo Deputado José Bonifácio e tendo como relator o Deputado Élcio Álvares, opina unanimemente pela inconstitucionalidade e injuridicidade da EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO Nº 2.090-A/70.

Fonte: Herdeiros de Esculápio - História e organização profissional da Fisioterapia (Edição do Autor - Recife 1969). Arquivo Blog 14-F FISIOTERAPIA/Documentos do acervo pessoal.

Senadora apoia a Campanha #PISOFISIOJA

A Senadora Marinor Brito do PSOL externou, ontem, 7 de abril, o seu apoio à Campanha #PISOFISIOJA, postando no Twitter mensagem onde dizia: contem com o nosso mandato.
Significando a sua sensibilidade às causas sociais e reivindicações legítimas das classes trabalhadoras; no caso em tela, a luta dos Fisioterapeutas pela aprovação do Piso Salarial.

FONTE:
TWITTER @Geraldo 14F Campanha #PISOFISIOJA (07/04/2011)

Campanha #PISOFISIOJA

Participe da Campanha pela aprovação do PL-05979/2009 - que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

Coloque a TAG #PISOFISIOJA nos TT do TWITTER no dia 7 de abril Dia Mundial da Saúde.

Ética na Fisioterapia - III

Em curso na Internet, mais precisamente no TWITTER, a Campanha com a TAG #PISOFISIOJA é direcionada para a aprovação do Projeto de Lei Nº 5979/2009, de autoria do Deputado Mauro Nasif, em tramitação na Câmara dos Deputados após desarquivamento. Um grupo crescente de estudantes e de profissionais Fisioterapeutas comparece diariamente ao miniblog de 140 caracteres, postando mensagens sobre o PL do Piso salarial, pedindo apoio e união da categoria, buscando desse modo a sensibilização da classe política. Na REDEFISIO uma página é dedicada ao assunto.

O que poucos sabem, é que essa luta não é mera reivindicação trabalhista. Trata-se da luta por um direito inalienável do Fisioterapeuta; tanto que, no Código de Ética da categoria, especificamente no CAPÍTULO V, DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS encontra-se o Art. 27: O Fisioterapeuta e o Terapeuta Ocupacional têm direito a justa remuneração por seus serviços profissionais. Pergunta-se: O que seria essa justa remuneração? Apresso-me em dizer que, os R$ 4.650,00 instituidos pelo Projeto de Lei, diante dos valores ínfimos dos procedimentos fisioterapêuticos impostos pelos planos e seguros de saúde, bem como das ridículas tabelas salariais vigentes, significam um grande avanço, um passo à frente, na caminhada pela dignidade profissional.

Como diria Nietzsche: Com a força descomunal do ensinamento ético o dever arrasta... Sim! É dever ético exigir a justa remuneração; cabendo lembrar que o dever é uma virtude de índole deontológica. Devemos, portanto, participar desse momento histórico da Fisioterapia, ou seja, o da reinvidicação pela aprovação do PL Nº 5979/2009. Assim procedendo, individualmente, cada um poderá dizer: Eu sou ético; eu reivindico justa remuneração para a minha categoria profissional. #PISOFISIOJA.

Informação sobre o Projeto de Lei N° 05979/2009 Piso Salarial

INFORMAÇÃO SOBRE O PL 5979/2009 PISO SALARIAL

POSIÇÃO DO COFFITO: FAVORÁVEL

TRAMITAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DAS COMISSÕES.

DISTRIBUIÇÃO NAS COMISSÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: CSSF, CTASP,CTF e CCJC.

SITUAÇÃO NA CSSF EM 29/06/2010: APRESENTAÇÃO DO RELATOR , DEPUTADO PAULO CÉSAR (PR/RJ), PELA APROVAÇÃO.

SITUAÇÃO EM 28/02/2011: ENCONTRA-SE AGUARDANDO DELIBERAÇÃO NA CSSF.

FONTE: COFFITO NOTÍCIAS http://www.coffito.org.br/

A razão do Piso Salarial

A razão, para Heráclito (536-457 a.C.), é o juiz da verdade. Único instrumento para o conhecimento da verdade digno de fé. Tratando-se do Piso Salarial para os Fisioterapeutas, a razão da sua necessidade é que, se aprovado no Congresso Nacional, como se espera, trará dignidade e reconhecimento para a categoria. No âmbito da classe comenta-se sobre a urgência de um piso; recentemente o Deputado Mauro Nazif solicitou o desarquivamento do Projeto de Lei Nº 5979/2009, arquivado por força do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no que foi atendido. Veja no link: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=491478.

A atitude do ilustre Deputado, diga-se de passagem, louvável, reflete o interesse daquela Casa em conferir aos Fisioterapeutas condições dignas ao exercício da profissão. Somente isso, porém, não é suficiente. Para a aprovação do Projeto de Lei, faz-se necessária e urgente a mobilização da categoria e, principalmente do esforço concentrado dos órgãos de classe nesse sentido. As manifestações de apoio vindas dos profissionais da área ainda são tímidas, incipientes mesmo. Contamos com uma página denominada Piso Salarial na REDEFISIO http://www.redefisio.com.br/ e no TWITTER http://twitter.com/ a Campanha #PISOFISIOJA, com a participação de ainda poucos companheiros, quando precisamos de milhares de adesões. Falta o pronunciamento público das entidades de classe como os Conselhos Regionais e Federal, bem como dos Sindicatos e da FENAFITO, além das Sociedades Científicas, a favor do PISO SALARIAL, nessa fase pós desarquivamento do PL. Cabe lembrar que o Código de Ética Profissional define como direito do Fisioterapeuta, uma justa remuneração por seus serviços profissionais. Vamos à luta! Unidos venceremos!

Na luta pelo Piso Salarial

Este é um momento crucial para a categoria dos Fisioterapeutas, o que nos leva a uma necessidade de reflexão quanto a atuação das nossas entidades de classe e consequentemente dos nossos líderes (se é que existem).

Somos nos BLOGS dos Fisioterapeutas e na REDEFISIO uma força expressiva que, UNIDA, poderá sensibilizar a Câmara dos Deputados, as nossas entidades de classe e os outros milhares de Fisioterapeutas desse País Continente que é o BRASIL.

O que houve com o PL do Piso Salarial é decorrente do Regimento Interno da Câmara, não significando arquivamento definitivo. Consultei um especialista nessa área que me informou o seguinte: "Todos os Projetos que tramitavam na legislatura anterior, segundo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados foram automaticamente arquivados."

Infere-se daí que a palavra "TODOS" tira a exclusividade do PL do Piso Salarial. Se fosse arquivado somente o nosso PL, poderiamos classificar o caso como gravíssimo; o que, felizmente não ocorreu.

Estamos no TWITTER com a campanha #PISOFISIOJA, dando uma força no movimento.

Vamos à luta; ainda temos chance!

Informação sobre o PL - 05979/2009

Acompanhamento de Proposições Brasília, terça-feira, 01 de fevereiro de 2011

Prezado(a) Geraldo José Rodrigues Barbosa,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

PL-05979/2009 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. - 31/01/2011 Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Ética na Fisioterapia - II

o exercício profissional da Fisioterapia faz supor submissão aos preceitos do Código de Ética da categoria. Submissão, grosso modo, é um termo muito forte; entenda-se melhor: no sentido de uma condição em que se é obrigado a obedecer, da mesma maneira com que se é levado a obedecer às leis. Experimente, por exemplo, desobedecer à sinalização do trânsito; você com certeza será multado. É o princípio da coercitividade.

Assim, ao infrator do Código de Ética - imperativo e prescritivo na sua essência - são aplicadas penas disciplinares, com base no Art.17 da Lei Nº 6.316/75 acrescido da alteração da Resolução COFFITO Nº 26. Cabendo salientar que o COFFITO (Conselho Federal da categoria), por outorga do Poder do Estado, é o regulador ético e social da Fisioterapia, ou melhor: é um Tribunal de Ética.

Poderia ser diferente, ou simplesmente não termos a necessidade da existência de um Tribunal, que por mais corporativista que possa parecer, visto que é formado por membros de uma mesma categoria profissional, tem a função legal e precípua de fazer julgamentos com isenção; se, no terreno das hipóteses, tivessemos assimilado os ensinamentos de Sócrates e de Kant. ISSO FARIA SIM, A DIFERENÇA. O Filósofo Sócrates - segundo Platão na Apologia, citado por Eduardo Gianetti no Livro " A Ilusão da Alma" - em sua autodefesa diante do júri de Atenas, proferiu estas palavras: " Um homem que tenha algum valor não deve calcular as chances de permanecer vivo ou morrer; ele deve tão somente considerar se, ao fazer algo, está agindo da maneira certa ou errada; agindo segundo o seu caráter de um homem bom ou mau". Kant deixou para a posteridade esta frase " Age de tal modo que o motivo que te levou a agir possa tornar-se lei universal".

Daí decorre a Ética Deontológica, centrada no agir consciente do homem, em fazer o bem independentemente das possíveis consequências que venham a ocorrer.