Governo pretende levar derrubada de vetos ao STF, diz ministra

Brasília - (Agencia Brasil)- Se os vetos da presidenta Dilma Rousseff forem derrubados pelo Congresso Nacional, o governo vai levar as questões para o Supremo Tribunal Federal (STF). O alerta foi feito ontem (13) por Dilma a líderes da base aliada no Senado em reunião no Palácio do Planalto.

No próximo dia 20, o Congresso fará uma sessão conjunta para analisar vetos recentes feitos por Dilma em propostas aprovadas pelo Congresso relacionadas ao Programa Universidade para Todos (ProUni), à desoneração da cesta básica, ao Ato Médico e ao Fundo de Participação dos Estados.  “O governo está preparando elementos para que os líderes possam trabalhar nessas matérias”, disse a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Segundo a ministra, pretende-se “evitar ao máximo” a judicialização das matérias, mas se não houver alternativa, o governo vai brigar pelos vetos na Justiça. “Vamos trabalhar no convencimento, nas explicações. Se, por caso, o veto for derrubado, será levado ao STF. Até porque não há alternativa. A base que a presidenta levou em consideração [para fazer os vetos] foi o texto constitucional”, argumentou Ideli.
Na reunião de hoje, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, conversou com os líderes sobre questões constitucionais para evitar que matérias aprovadas pelo Congresso sejam vetadas e cheguem ao STF. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que as informações serão levadas para as bancadas e que fazem parte da negociação entre Executivo e Congresso sobre o novo procedimento de análise de vetos.

Segundo Braga, todos os vetos que correm o risco de serem derrubados são importantes para o governo. “Todos os vetos são importantes, porque todos são justificados pela Presidência da República em relação à questão constitucional ou por alto interesse da República. Um veto não é simples, não é fácil fazer um veto a uma decisão do Congresso Nacional. Sempre que houver, é por algo extremamente relevante”.

Fonte: Agência Brasil

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Ilustração: Reprodução/Arquivo do Blog

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Profissionais fazem manifestação em defesa dos vetos à Lei do Ato Médico

  Brasilia (Agência Brasil) – Profissionais de diversas áreas da saúde realizam hoje (6) na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, uma manifestação em defesa dos vetos da presidenta Dilma Rousseff à Lei nº 12.842, que regulamenta a atividade médica no país e ficou conhecida como Lei do Ato Médico. Os vetos serão apreciados pelo Congresso Nacional e preservam o atendimento multidisciplinar nos serviços públicos e privados de saúde, como defendem os manifestantes.

Entre os artigos vetados, está a exclusividade dos médicos na formulação do diagnóstico de doenças (diagnóstico nosológico), uma das principais bandeiras do movimento Não ao Ato Médico, que congrega 14 profissões da área de saúde que se sentem prejudicadas com a restrição às suas atividades.
Atualmente, por exemplo, profissionais de enfermagem podem diagnosticar e iniciar o tratamento de doenças como malária, tuberculose e dengue para posterior tratamento pelos médicos, o que seria inviável se o veto for mantido, além de afetar 2 milhões de postos de trabalho em serviços públicos e privados que atendem pelo Sistema Único de Saúde.

A manifestação de hoje reúne profissionais de diversos estados, como João Paulo Fernandes Filho, membro do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de São Paulo. Para ele, a questão envolve não apenas o trabalho de diversas categorias que defendem o veto como uma questão financeira: “a exclusividade do diagnóstico e prescrição, prevista no projeto, vai aumentar muito a procura pelas consultas com os médicos, que atualmente são feitas com outros profissionais, e assim beneficiar financeiramente uma categoria em detrimento de outras 14 que participam das atividades de saúde”.
Segundo João Paulo, a presidenta Dilma Rousseff entendeu a necessidade de vetar esse e outros dispositivos do projeto, “que mudam as regras do jogo” e agora o “Congresso deve manter os vetos para manter a eficiência e a eficácia das atividades dos profissionais de saúde”.

O projeto tramitou por quase 11 anos no Congresso Nacional e o texto, sancionado com vetos parciais pela presidenta no último dia 11 de julho, assegura as atribuições específicas dos médicos, entre elas: indicação de internação e alta médica nos serviços de saúde; indicação e execução da intervenção cirúrgica; emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagens; perícia médica; atestação médica de condições de saúde; perícia e auditoria médicas; ensino de disciplinas especificamente médicas e coordenação dos cursos de graduação em medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.

Foram vetados os dispositivos que impedem a atuação de outros profissionais na indicação de órteses e próteses, inclusive oftalmológicas, como nos casos de calçados ortopédicos, cadeiras de rodas, andadores e próteses auditivas.
Houve veto ainda no trecho que indicava a invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação e enxertia. Isso porque, caso a redação fosse mantida, a utilização da acupuntura seria privativa de médicos, restringindo a atenção à saúde e o funcionamento do SUS. Foi vetada também a direção e a chefia de serviços médicos exclusivamente por este profissional.


Membro do Conselho Federal de Psicologia, Cynthia Ciarallo, explicou que os vetos envolvem duas questões fundamentais para os profissionais e os pacientes: acessibilidade e integralidade. A primeira, diz respeito ao acesso dos pacientes ao sistema de saúde e a segunda envolve a atuação integrada das equipes, pois “a saúde é muito complexa e não pode ficar nas mãos de uma só categoria de profissionais. Uma profissão não pode ter hegemonia sobre as outras”.

Jorge Wamburg
Repórter da Agência Brasil
Edição: Denise Griesinger

FONTE: Agência Brasil 
Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-08-06/profissionais-fazem-manifestacao-em-defesa-dos-vetos-lei-do-ato-medico#.UgFXprXCw_I.twitter 


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Mobilização pela manutenção dos vetos do Ato Médico

 

PARTICIPE! CONVOQUE SEUS AMIGOS! ASSINE!

peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2013N42534 …

Fonte da ilustração: http://www.crefito10.org.br/conteudo.jsp?idc=1637

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"Manter os vetos" são as palavras de ordem

A luta continua!

 Manter os vetos no Congresso Nacional é a próxima etapa do enfrentamento ao "Ato Médico". Participe!

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Atualizado em: 13/07/2013

Dilma sanciona Ato Médico com vetos

Agência Brasil - Brasília - A lei que regulamenta o exercício da medicina, o chamado Ato Médico, foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, com vetos. O texto aprovado, que estabelece atividades privativas dos médicos e as que poderão ser executadas por outros profissionais de saúde, está publicado na edição de hoje (11) do Diário Oficial da União.

O Artigo 4º, considerado o mais polêmico e que motivou protestos de diversas categorias da saúde, como fisioterapeutas, enfermeiros e psicólogos, teve nove pontos vetados, inclusive o Inciso 1º, que atribuía exclusivamente aos médicos a formulação de diagnóstico de doenças. A classe médica considera que esse ponto era a essência da lei. Já para as demais categorias o trecho representava um retrocesso à saúde.
Pela lei, ficou estabelecido que caberá apenas às pessoas formadas em medicina a indicação e intervenção cirúrgicas, além da prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios; a indicação e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias. Também será de exclusividade médica a sedação profunda, os bloqueios anestésicos e a anestesia geral.
Já entre as atividades que podem ser compartilhadas com profissões da área da saúde não médicas estão o atendimento a pessoas sob risco de morte iminente; a realização de exames citopatológicos e emissão de seus laudos; a coleta de material biológico para análises laboratoriais e os procedimentos feitos através de orifícios naturais, desde que não comprometa a estrutura celular.
Ontem, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ressaltou a regulamentação da atividade, mas defendeu a manutenção do "espírito de equipes multiprofissionais, com outros conhecimentos e competências, que são o conjunto das profissões de saúde".

FONTE: Agência Brasil

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-07-11/dilma-sanciona-ato-medico-com-vetos

 

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No último dia para sanção ou veto, Padilha diz que governo analisa texto do Ato Médico

Agência Brasil - Brasília - No dia em que termina o prazo para que a presidenta Dilma Rousseff decida sobre a sanção ou veto ao Projeto de Lei 268/02, o chamado Ato Médico, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que o governo analisa "detalhadamente" o texto final da proposta. Ele destacou hoje (10) que a norma passou por diversas modificações ao longo da tramitação no Congresso e que, depois de finalizado o texto, o governo ouviu representantes de todas as categorias.

Padilha ressaltou a importância da regulamentação da medicina, mas defendeu que seja mantido o "espírito de equipes multiprofissionais". "Reforçamos a importância de se ter a regulamentação da área medica. Isso dá segurança ao paciente, mas é importante também que se mantenha o espírito de equipes multiprofissionais, com outros conhecimentos e competências, que são o conjunto das profissões de saúde. Teremos o dia todo inteiro para analisar e encaminhar sugestões para decisão da sanção da presidenta", disse, após participar hoje (10) do Bom Dia, Ministro, programa produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em parceria com a EBC Serviços
.
O projeto de lei tem sido criticado por profissionais de várias categorias não médicas da área da saúde, que promovem diversos protestos pelo país. Essas categorias consideram o Ato Médico um retrocesso e pedem que a presidenta Dilma vete alguns de seus pontos, como o Inciso 1º do Artigo 4º, que atribui exclusivamente aos médicos o diagnóstico de doenças. Já para os médicos, esse ponto é considerado a essência da lei.

Na última terça-feira (8), quando o governo federal lançou o Programa Mais Médicos, a presidenta do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Maria do Socorro de Souza, pediu à presidenta Dilma que vetasse o projeto, tendo sido seguida por um coro “Veta, Dilma”.
 

Thais Leitão
Repórter da Agência Brasil
 
Edição: Talita Cavalcante

FONTE: Agência Brasil 
Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-07-10/no-ultimo-dia-para-sancao-ou-veto-padilha-diz-que-governo-analisa-texto-do-ato-medico

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Passeata em Brasília contra o "Ato Médico"

 
 Valter Campanato/ABr
 
Valter Campanato/ABr

Profissionais de saúde fazem ato "Dia Unificado de Luta"

Brasília – (Agência Brasil) - Profissionais de saúde fazem passeata na Esplanada dos Ministérios pela melhoria dos serviços de saúde e contra a aprovação do projeto que regulamenta o Ato Médico.

Clique nas fotos para vê-las ampliadas

 Fonte: Agência Brasil

Valter Campanato/ABr

Movimento pede veto total de Dilma ao Projeto do Ato Médico

Brasília – (Agência Brasil) - O movimento Não ao Ato Médico, que mobiliza profissionais e estudantes de 14 setores da área de saúde, que se sentem prejudicados com a aprovação do Projeto de Lei 268/02, decidiu encaminhar à presidenta Dilma Rousseff pedido de veto integral ao texto aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

Integrantes do movimento se reuniram hoje (24), sob os pilotis da Biblioteca Nacional, e aprovaram a formação de uma comissão integrada por representantes das 14 profissões que integram a mobilização e um dos estudantes. A comissão pretende entregar documento à Casa Civil da Presidência da República, além de organizar uma passeata até o Palácio do Planalto na próxima quarta-feira (26). Outro protesto está marcado para sexta-feira.

O projeto desagrada a várias a categorias profissionais, porque estabelece o que denominaram de reserva de mercado para os médicos, impedindo a prática de atos praticados normalmente pelas diversas profissões que atuam na área de saúde sem a interferência deles. A principal queixa está no Inciso I do Artigo 4º, segundo o qual entre as atividades privativas do médico, está a “formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica”.

Entre as profissionais que participaram das discussões estava a vice-presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região, Sandra Jardene. Ela é terapeuta ocupacional da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e relatou que, quando trabalhava no Hospital de Base, teve vários embates com a chefia do seu setor porque ela exigia prescrição médica para aplicação do tratamento aos pacientes. O problema, segundo ela, é que “o médico não sabia o que prescrever, pois não está preparado para interferir nas nossas práticas”.

As profissões que foram representadas no movimento Não ao Ato Médico são: fisioterapia, enfermagem, psicologia, terapia ocupacional, biomedicina, farmácia, educação física, nutrição, odontologia, fonoaudiologia, veterinária, optometria e acupuntura. De acordo com o presidente do Conselho de Fisioterapia, Bruno Fernandes, a sugestão dos setores interessados para a redação do Artigo 4º do projeto sempre foi a de que são atividades privativas do médico a “formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição médica”.

Segundo Fernandes, a alteração de prescrição terapêutica para prescrição médica alinharia o texto com o foco do projeto, e, segundo ele, seria suficiente para apaziguar a totalidade das profissões insatisfeitas com o PLS 268/2002.

Jorge Wamburg
Repórter da Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil


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Abaixo-assinado contra o "Ato Médico", mais de 200.000 pessoas já assinaram

Presidenta Dilma Vete o Ato Médico.

MAIS DE 200.000 PESSOAS JÁ ASSINARAM!

Abaixo-assinado:

http://peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N20540

Pronunciamento do COFFITO sobre o "Ato Médico"

 Ato Médico

O PLS 268/2002 foi aprovado pelo plenário do Senado Federal nesta última terça feira às 22:43h após quase 12 de anos de tramitação. O PL do ATO MÉDICO ao longo dos anos sofreu alterações positivas, resultantes de 27 audiências públicas, mas não atingindo o consenso necessário entre as profissões de saúde. Dentre os pontos polêmicos, cita-se a não inclusão da palavra “médica” na “indicação terapêutica”, proposta que ao longo dos anos não foi aceita pelas representações médicas. 

Após esta aprovação pelo Senado, os demais profissionais de saúde contam com o bom senso da Presidenta Dilma para que a mesma vete artigos que podem ferir as demais legislações das profissões de saúde, as políticas públicas e programas de saúde do Governo, assegurando o acesso direto da população brasileira aos demais profissionais, garantindo o cuidado e a proteção da saúde integral e da vida a toda sociedade brasileira.

A atual gestão agradece aos CREFITOS, Associações, Federações, Movimento Sindical e a todos aqueles que contribuíram com as mudanças neste projeto ao longo destes quase 12 anos de tramitação e que continuam lutando pela dignidade e valorização profissional.

Reforçamos ainda que se, durante a tramitação desse projeto de lei algum Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional se sentir cerceado no seu exercício profissional decorrente de interpretação equivocada causada pelo texto dúbio do PL do ato médico, procure imediatamente o conselho regional de sua circunscrição que tomará as medidas cabíveis.

 Fonte acessada na WEB: site do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO.

 http://www.coffito.org.br/index.php?script=Arquivos&acao=visualizarArquivoAction&idArquivo=2452 

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