Pode parecer repetição redigir alguma coisa sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), devido ao muito que já foi escrito ou falado em relação ao tema; basta ler os jornais do dia, assistir ao noticiário das TVs ou ouvir o rádio, para que as queixas e reclamações logo sejam destaque, todos queixam-se da assistência à saúde: instável, insuficiente. Alguns esquecem ou não sabem qual a real amplitude do SUS, que vai além dos serviços e ações que podem ser obtidas nos postos, policlínicas e hospitais, tais como: SAMU (serviço móvel para atendimentos de urgência), Vigilância Sanitária (portos, aeroportos, restaurantes, mercados públicos), Vigilância Ambiental (controle de roedores, controle de zoonoses, dengue e recentemente febre chicungunha) e as Academias das Cidades ou de Saúde (atividades físicas em praças e parques públicos), por exemplo. Mas não é esse o foco principal desta abordagem. Trata-se, a seguir, da precarização dos vínculos nas relações de trabalho no SUS.
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| SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - BRASIL |
O Sistema Único compreende, em sua organização, como foi visto inicialmente, um conjunto de elementos diversos relacionados entre si, incluídos os serviços sob a responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios. Ancorado em princípios como a Universalidade, Integralidade e Equidade, enfrenta desde a sua criação dificuldades com a questão financiamento, insuficiente para atender a implementação dos princípios citados, essencialmente quanto a Universalidade e a Integralidade, tendo em vista que a Equidade é mais discutida no âmbito do controle social e nas esferas do direito e da filosofia. abrangendo igualdade e equivalência. Implementar Universalidade e Integralidade de serviços e ações num contexto que implica bancar, custear, administrar receita e despesa, onde a receita é fixa e a demanda por serviços é sempre crescente - novos usuários oriundos dos planos de saúde privados, crescimento populacional e maior expectativa de vida -, explica a origem das dificuldades.
No governo do Presidente Fernando Collor de Mello e nos de seus sucessores, Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso a política baseada na doutrina do neoliberalismo, que defende a liberdade de mercado restringindo a intervenção do Estado sobre a economia, levou a preocupação desses governantes a trabalhar no sentido de diminuir o número de servidores públicos, abrindo assim o caminho para as terceirizações.
Esse ciclo neoliberal perde força com o governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que adotou diretrizes para valorização do trabalho e dos trabalhadores do SUS. Mas, o estrago já estava feito: o entendimento de Estado baseado na valorização do mercado aliado ao processo de descentralização administrativa e operacional, levou Estados e Municípios, na prática a administrar e operacionalizar o SUS; assim, passaram a contratar trabalhadores por meio de Organizações Não Governamentais (ONGs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e cooperativas. A consequência imediata dessa lógica é sentida nas relações de vínculo com o trabalho, sem concurso público e na ausência dos direitos sociais dos trabalhadores do SUS.
"Em uma área considerada essencial como a saúde, a ausência desses direitos e benefícios ocasionam um alto grau de desmotivação"Desprecariza SUS. Min. da Saúde 2006
O Ministério da Saúde, cumprindo seu papel regulador do Sistema, adotou a estratégia de implantação de uma política de valorização do trabalhador, atitude que concorreu de modo fundamental para a desprecarização dos vínculos trabalhistas e consolidação do SUS por meio do Programa Nacional de Desprecarização do Trabalho no SUS (Perguntas e Respostas - Brasília DF 2006). A despeito dessa providencia, é fato consumado que o SUS desenvolveu-se e teve sua expansão nos Municípios, sendo estes os principais responsáveis pela contratação de trabalhadores e pelo gerenciamento dos serviços, superando a atuação da União e dos Estados.
O prejuízo para os trabalhadores e mais ainda para os usuários do Sistema, decorre portanto, das relações precárias de trabalho - desmotivantes e propícias ao assédio moral de que são vítimas esses trabalhadores -, bem como da possível duvidosa qualidade da assistência, além da previsível descontinuidade dos serviços essenciais ofertados pelo SUS na Atenção Básica e na Média Complexidade. Somente pela abertura de Concurso Público o problema poderá ser resolvido. E que os defensores das privatizações, não venham utilizar o argumento da Lei de Responsabilidade Fiscal como barreira.
Para saber mais:
- www.uel.br/revistas/uel/index
- php/mediacoes/article/download/.../8495periodicos.ufes./br/RBPS/article/viewFILE/199/111
- bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/desprec_cart.pdf
Atualizado em: 28/03/2015
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É a pura verdade. Funcionários contratados não têm estabilidade e se submetem a condições que funcionários efetivos podem se opor. O que se vê é uma menor remuneração, alta rotatividade, instabilidade e queda de qualidade em favor de maior produção. Por outro lado, em muitas prefeituras pequenas o concurso publico virou a oficialização do cabide de empregos, muito triste, indicação de vereador e prefeito encoberta pela lei que não possui mecanismos para deter essas fraudes de forma eficiente.
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